Criação doméstica de cães não configura crime de perturbação de sossego

A decisão foi unânime.

Empregados beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Cumprimento de percentual legal

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

CCJ confirma fim de doações de empresas para campanhas eleitorais

Segundo Requião "o poder econômico tende a colonizar o poder político"

Empresas estão obrigadas a comprovar ao trabalhador recolhimentos à Previdência

De acordo com o senador, autor do projeto, a medida permitirá ao próprio trabalhador controlar as contribuições, com isso inibindo a sonegação

Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento do fiduciante.

Consolidação do imóvel na propriedade do fiduciário. Leilão extrajudicial. Suspensão. Irregularidade na intimação.

Parecer da PGR defende inclusão de reajuste do Judiciário e do MPU em orçamento de 2013

Procuradoria Geral da República alega que não há motivos constitucionais para não inclusão do reajuste em proposta orçamentária

Yeda Crusius volta a ser ré em ação de improbidade

Ação teria sido movida pelo MPF após operação que apontou desvio de recursos do Detran gaúcho de quase R$ 40 milhões

Adicional noturno deve ser pago à servidora pública municipal

O relator, juiz substituto de Segunda Instância, Aristeu Dias Batista Vilela, concluiu que nos autos ficou comprovada a presença do fato gerador do adicional noturno.

Pedido de vista não pode durar mais do que dez dias

JT pode cobrar contribuição assistencial patronal

Advogado particular não pode representar INSS

Direito tributário. Embargos à execução. Dívida ativa. IPVA. Responsabilidade tributária.

PERCENTUAIS DAS MULTAS SOBRE OS TRIBUTOS FEDERAIS QUE SERÃO REDUZIDOS PELA DECISÃO DO STF

Decisão do STF limita multas tributárias federais em casos de sonegação, fraude ou conluio, impactando IR e IPI

PL das fake news e LGPD: especialista apresenta as semelhanças e diferenças entre as leis

Por Camilla Góes.

Ficha Limpa: todos os casos de substituição de última hora indeferidos pelo TRE/SP

Tema esteve no centro da atuação da Procuradoria nos últimos meses. Decisões do TRE/SP nessa terça-feira e na última quinta consolidam a jurisprudência no Estado

STJ decide que títulos de banco alemão anteriores à Segunda Guerra não podem ser sacados

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um espólio que pretendia receber títulos bancários alemães adquiridos antes da Segunda Guerra Mundial.

Cinzeiro e bituca servirão como prova para multar em SP

Distrito Federal é condenado a pagar atrasado auxílio alimentação à servidora

Homicídio qualificado. Crime de natureza hedionda. Preliminar de não-conhecimento argüida pela procuradoria-geral de justiça. Rejeitada. Writ conhecido.

Pensão por morte - Idade limite do dependente.